1. DA FINALIDADE DO REGULAMENTO

1.1. Tendo em vista que o desejável ordenamento social, a qualidade de vida e a preservação do meio ambiente no Complexo Porto Bracuhy – um pólo náutico e residencial por excelência – são de primordial interesse da comunidade local, o uso adequado, a conservação, a manutenção, a limpeza, a vigilância e a segurança dos logradouros públicos dos condomínios internos, dos lotes e todas as propriedades particulares, assim como das instalações dos serviços públicos, das áreas comuns gerais, dos canais dragados e suas dársenas, das bacias de fundeio, das praias e da margem ribeirinha, ficam obrigados os proprietários, seus familiares, empregados, prepostos, inquilinos, convidados ou quaisquer outros que, por qualquer título, venham a residir, atracar, fundear, transitar dentro dos seus limites terrestres e náuticos, ou exercer qualquer atividade profissional, a cumprir, fazer cumprir e respeitar este Regulamento Interno, que se baseia fundamentalmente, como instrumento normativo, nas disposições gerais contidas na Convenção do Condomínio Geral do Bracuhy e, especificamente na legislação pertinente, no que concerne à:

2. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS E LOGRADOUROS

2.1. Zelar pelo asseio e higiene das áreas comuns gerais, lançando o lixo nos locais próprios e atendendo às normas a seguir:
3. DISPOSIÇÕES GERAIS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

3.1. Os proprietários de unidades e/ou embarcações deverão permitir o ingresso de um dos síndicos, do secretário executivo ou seu preposto autorizado, em sua unidade quando isso se tornar indispensável à inspeção ou realização de reparos em instalações comuns, ou em casos de emergências que coloquem em risco outras propriedades;
3.2. Guardar decoro e respeito nas unidades, embarcações, nos logradouros públicos e partes comuns, não praticando atos ou tendo atitudes que perturbem a paz e o bem viver em sociedade;

3.3. Não transformar suas unidades familiares, nem alugá-las ou cedê-las para atividades ruidosas ou para pessoas de maus costumes; Parágrafo único. Obedecer e fazer cumprir o disposto na “Lei do Silêncio” (Lei Estadual nº 126 de 10/05/77, alterada pela Lei Estadual nº 3827 de 13/05/2002), estando o infrator sujeito ainda às penalidades previstas no Código de Posturas da Prefeitura do Município de Angra dos Reis, Cap. XIV, art. 242). As reclamações poderão ser comunicadas à Administração (do C.G. do Bracuhy) ou à Central de Comunicações (ver Item 5.2). 3.4. Comunicar em tempo útil à Administração a ocorrência de moléstia contagiosa em sua unidade;

3.5. Não permitir animais soltos nas vias públicas, a fim de garantir a tranqüilidade e a segurança dos moradores ou pedestres. Deverão ser obedecidas as prescrições previstas na Lei Estadual nº 3207 de 12/04/99, regulamentada pelo Decreto nº 37921 de 05/07/2005, sobre a permanência e a movimentação responsável de animais ferozes (pitbull, doberman, rottweiller, fila e outras raças derivadas e variações);

3.6. Cadastrar na Administração seus caseiros, outros empregados domésticos, e prestadores de serviços em suas unidades, a fim de que sejam reconhecidos oficialmente pela Administração como prepostos autorizados;
3.7. Providenciar reparos nas instalações de água e esgoto de suas unidades visando evitar a perda de água ou derrame de esgoto em áreas comuns;

3.8. Executar obras ruidosas em seu imóvel ou embarcação somente no horário de 08:00 às 18:00 horas de dias úteis. Serviços de reparos ou manutenção indispensáveis durante este horário aos sábados, domingos e feriados deverão restringir ao mínimo as atividades ruidosas;

3.9. Instalar extintores de incêndio, compatíveis e validados, em suas unidades e cais como medida recomendável de prevenção a alastramento de fogo para propriedades de vizinhos e/ou terceiros.

4. CANAIS E SUAS DÁRSENAS, BACIAS DE FUNDEIO, PRAIAS E MARGEM FLUVIAL

4.1. Obedecer e fazer cumprir o disposto nas Normas da Autoridade Marítima (NORMAM 03, NORMAM 11 e NORTEC 11) da Diretoria de Portos e Costas (DPC) da Marinha do Brasil, em águas dos Canais e suas Dársenas, Bacias de Fundeio, margens ribeirinhas e praias, estando sujeito aos respectivos Autos de Infração correspondentes em casos de irregularidades fiscalizadas;

4.2. Obedecer e fazer cumprir o disposto na “Lei do Gerenciamento Costeiro” (Lei Federal nº 7661 de 16/05/88);

4.3. Obedecer e fazer cumprir o disposto no “Plano Diretor de Angra dos Reis” (Lei Municipal nº 162/LO de 12/12/091), no tocante às Zonas Urbanas de Proteção Ambiental (ZUPA), Zonas de Preservação (ZP) e Áreas de Interesse Ecológico (AIE).
4.4. Obedecer e manter o disposto no Código de Obras do Município de Angra dos Reis (Lei nº 831 de 04/03/99) em sua Seção XIV (Artigos 108 a 119) – “Das Edificações Excepcionais em Áreas Costeiras Não Edificantes”.;

4.5. Obedecer e manter o disposto nas Normas Urbanísticas e de Edificações, específicas para o projeto do Porto Bracuhy, constantes do Memorial Descritivo aprovado pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis em 17/09/76, no tocante a cais ou rampas em suas unidades;

4.6. Promover a limpeza e manutenção do cais, fixo ou flutuante, rampas, bóias, poitas e demais instalações nos limites de sua unidade de modo a não causar a degradação ambiental das margens e das águas dos Canais e suas Dársenas, e Bacias de Fundeio, ou afetar a segurança da navegação;

4.7. Manter as embarcações atracadas, ou fundeadas, nos limites de sua unidade, em condições de não dificultar ou impedir a livre navegação em águas dos Canais e suas Dársenas, e Bacias de Fundeio;

4.8. Cadastrar na Administração do C.G do Bracuhy as embarcações atracadas ou fundeadas nos limites de sua unidade, sejam elas de sua propriedade ou de convidados permanentes, apresentando cópia do respectivo título de registro da embarcação e do seguro obrigatório (DPEM), em dia, para fins de registro oficial na Administração;
4.9. Cadastrar na Administração seus marinheiros ou prestadores temporários de serviços náuticos, para fins de registro como prepostos autorizados;
4.10. Não solicitar ou contratar mediante remuneração empregados do Condomínio Geral do Bracuhy para serviços particulares em seus cais, rampas ou embarcações, durante o seu horário de trabalho;
4.11. Providenciar reparos imediatos nas instalações de águas servidas e esgoto de sua unidade, cais ou rampa que venham a contaminar os Canais e suas Dársenas, Bacias de Fundeio e praias, comunicando imediatamente o ocorrido, se for caso de monta, à Administração;

4.12. Evitar lixo e o vazamento de águas servidas, esgoto, combustível, óleo, solventes, detergentes não bio-degradáveis e tintas de suas embarcações, que provoquem a contaminação das águas dos Canais e suas Dársenas, Bacias de Fundeio, praias e margens, fazendo a imediata comunicação à Administração em casos acidentais de maior monta;
4.13. Não manter em seu cais e instalações, assim como nas embarcações nele atracadas ou fundeadas, substâncias inflamáveis, explosivas, tóxicas ou poluentes, sem os devidos cuidados de proteção e armazenamento;

4.14. Manter e fazer manter a velocidade máxima de 3 (três) nós nos Canais e suas Dársenas, Bacias de Fundeio e praias, comunicando à Marina Bracuhy (Estão Rádio ou Central de Comunicações), os casos de excessos que ofereçam perigo à segurança da navegação e de pessoas, assim como à integridade de embarcações atracadas ou fundeadas nas margens;
4.15. Prestar socorro a embarcação e seus tripulantes em caso de acidente náutico nos Canais e suas Dársenas, Bacias de Fundeio e praias, na medida de suas possibilidades, comunicado o fato imediatamente à Marina (Estação Rádio) ou Central de Comunicações;

4.16. De acordo com o Artigo 7º, inciso d), da Convenção do C.G. do Bracuhy, a Administração do mesmo exercerá a vigilância dos Canais e suas Dársenas, Bacias de Fundeio e praias, sem que isto constitua substituição da Segurança Pública ou implique em responsabilidade quanto à integridade física ou patrimonial de embarcações ou pessoas. Nesse mister a Marina cooperará exercendo a supervisão constante de seus cais nas Bacias de Fundeio e de seus canais de acesso, de acordo com o seu Regulamento.
4.17. A NORMAM 03/DPC, CAP 6, estabelece que as marinas deverão ter controle sobre as embarcações que estão sob sua guarda, assim como deverão manter, permanentemente apta a manobrar, uma embarcação para apoio e segurança. O C.G. do Bracuhy, em seu art. 7º da Convenção estabelece também que é de sua responsabilidade a vigilância sobre o lugar compreendido pelos lotes em geral, implícitas aí suas margens aquáticas. Assim sendo, deverão ambos, de comum acordo, estabelecer e manter um posto de identificação e controle das embarcações entrando e saindo no Porto Bracuhy (em período diurno e noturno). Este posto estará em contato permanente com a Central de Comunicações e Estação Rádio da Marina.

4.18. De acordo com o parágrafo segundo do mesmo Artigo 7º da Convenção do C.G. do Bracuhy, a Administração do mesmo está eximida das despesas com a dragagem dos Canais e suas Dársenas e Bacias de Fundeio.
5. PORTARIA E SEGURANÇA GERAL

5.1. A Administração organizará e manterá permanentemente ativada a Portaria de entrada do Complexo Porto Bracuhy, com o pessoal e os correspondentes serviços previstos, em períodos diurnos e noturnos, para o controle da cancela.

5.2. Em obediência ao artigo 7º da Convenção, a Administração ativará na Portaria de entrada do Complexo Bracuhy uma Central de Comunicações telefônicas e rádio para atendimento de informações aos condôminos, emergências particulares ou coletivas, e segurança de modo geral, a qual funcionará também permanentemente em período diurno e noturno.
5.3. O pessoal do serviço de vigilância contratado pelo Condomínio Geral do Bracuhy só terá acesso às unidades de moradias e/ou embarcações mediante solicitação de seus proprietários, caseiros ou marinheiros cadastrados. Na ausência destes somente acompanhados por um dos síndicos do Condomínio Geral ou dos Condomínios Internos, ou do Secretário Executivo.

5.4. A Portaria de entrada poderá registrar, quando julgar necessário, todo e qualquer veículo que entrar no Complexo Porto Bracuhy, anotando o número da placa e identificando o condutor e destino.
5.5. Os proprietários das unidades ou de estabelecimentos comerciais do Complexo Porto Bracuhy deverão manter anexados aos pára-brisas de seus veículos o adesivo de identificação aprovado em Assembléia.

5.6. Os ônibus municipais ou ônibus de turismo que fazem percurso dentro do Complexo Porto Bracuhy, circularão com um funcionário da Portaria ou segurança da ronda, quando julgado necessário.

5.7. A guarda e vigilância de automóveis, motocicletas e bicicletas estacionados junto à Portaria de entrada, no lado interno do Complexo Bracuhy, somente será assumida se registrada, com identificação do proprietário e do veículo, em livro registro mantido para tal fim. Deverá ser dada a baixa neste livro por ocasião da retirada do respectivo veículo pelo seu condutor original, ou por quem este autorizar.

5.8. O pessoal de serviço na cancela da Portaria está autorizado a impedir a saída para a Rodovia Rio-Santos de menores inabilitados à condução de qualquer veículo motorizado como medida preventiva de acidentes graves nesta estrada, em especial o trecho entre a ponte do Rio Bracuí e os jardins com os três acesso ao Porto Bracuhy. Os pais ou responsáveis serão imediatamente avisados.

6. INFRAÇÕES, REGISTROS E SANÇÕES

6.1. Os infratores deste Regulamento Interno serão advertidos pela Administração C.G. Bracuhy, primeiro verbalmente e, em seguida, por escrito pelo Correio, com aviso de recebimento. Permanecendo o descumprimento e não tendo sido atendidas as recomendações específicas transmitidas, serão multados no valor idêntico ao de sua contribuição mensal, acrescido de mora de 2% ao mês.
6.2. Os condôminos comprovadamente inadimplentes estarão, em princípio, excluídos dos atendimentos da Administração, mormente no que diz respeito aos serviços normais e de vigilância/segurança, excetuados aqueles ao amparo da Lei, em ação judicial competente.

6.3. Os casos extremos de comprovado comportamento anti-social previstos em Lei, tais como atentado violento ao pudor, uso ou promoção de festas com consumo e/ou tráfico de drogas, crimes hediondos, etc., com registro de ocorrência policial ou processo judicial, estarão sujeitos à multa de até 10 vezes o valor de sua mensalidade condominial e expulsão determinada por ¾ (três quartos) dos condôminos, de acordo com o Novo Código Civil, que modifica disposições da Lei nº 4591 de 16/12/64.

6.4. Os registros de infrações a este Regulamento Interno, após a eventual comunicação verbal, devem ser formalizados por escrito, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas do ocorrido, relatando o caso sucintamente, mencionando o(s) respectivo(s) artigo(s) deste Regulamento Interno, ou da Convenção, especificando local, data, hora, testemunhas e o condômino responsável, que o assinará e protocolará na Sede do Condomínio Geral do Bracuhy.

(ESTE REGULAMENTO INTERNO FOI APROVADO PELA AGE DE 17/09/05 E REGISTRADO NO 1° OFÍCIO DE ANGRA DOS REIS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SOB PROTOCOLO LIV.A2 N° 10852 E REGISTRO N° 006604, EM 26/10/2005)